O Imposto Seletivo, popularmente chamado de “imposto do pecado”, entrou em cena com a aprovação da Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025, como parte da tão esperada reforma tributária brasileira. A medida, que promete desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, já levanta debates acirrados entre especialistas e autoridades.
Contexto da Reforma Tributária
A reforma, oficialmente iniciada em 2026, tem como objetivo substituir um emaranhado de tributos por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a nível federal e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos estados e municípios. O Processo de Reforma Tributária BrasileiraBrasil foi aprovado em etapas, porém ainda depende da análise do Senado a partir de agosto.
Como funciona o Imposto Seletivo
Conforme a Lei Complementar 214/2025, o IS incidirá uma única vez – geralmente na produção, extração ou importação – sobre uma lista extensa de bens: veículos, embarcações, aeronaves, carvão mineral, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, refrigerantes, minério de ferro, gás natural e petróleo. O tributo será incorporado à base de cálculo da CBS e do IBS, ampliando o alcance do chamado IVA Dual.
“A calibragem das alíquotas será decisiva para que o imposto cumpra seu objetivo extrafiscal”, afirma Silvia Pimentel, colunista do Diário do Comércio. Segundo ela, se as taxas forem muito baixas o estímulo à mudança de comportamento será tímido; se forem excessivas, o Governo corre o risco de ser acusado de usar o imposto como ferramenta arrecadatória.
Críticas e avaliação dos especialistas
Vários advogados tributaristas apontam que o IS pode ser mais um gatilho de receita para a União do que um verdadeiro mecanismo de saúde pública. A CLM Controller, consultoria tributária, destaca que a falta de precedentes claros dificulta a mensuração do impacto real nas vendas dos setores atingidos.
Já a Tax Group alerta para o desafio operacional de inserir o IS na base de cálculo da CBS e do IBS, além das dificuldades de fiscalização diante de cadeias produtivas complexas. “O risco é criar uma camada burocrática que vá contra a proposta de simplificação”, avisa um dos sócios da firma, que preferiu permanecer anônimo.
O Forbes Brasil trouxe à tona um ponto curioso: a lei exclui insumos agropecuários, o que indica uma preocupação em não penalizar a produção de alimentos básicos.
Por outro lado, a consultoria Cora acredita que, se bem ajustadas, as alíquotas podem pressionar fabricantes a investir em tecnologias menos poluentes, trazendo benefícios ambientais de longo prazo.
Desafios operacionais e de fiscalização
Um dos maiores entraves será garantir que o IS não seja cobrado de forma cumulativa junto ao PIS, Cofins ou ICMS – agora substituídos pela CBS e IBS. A implementação de sistemas de monitoramento em tempo real, similares aos adotados para o IOF, pode ser necessária, mas ainda não há um plano definitivo.
Além da tecnologia, há a questão da aceitação pelos setores produtivos. O Sindicato Nacional da Indústria de Veículos Automotores (Sindipe) já manifestou preocupação com a carga tributária adicional sobre automóveis, temendo aumento de preços para o consumidor final.
Em resposta, o Ministério da Fazenda divulgou que as alíquotas serão revidas anualmente, permitindo ajustes baseados em indicadores de saúde pública e de emissões de gases de efeito estufa.
Perspectivas para o futuro
Se o Senado mantiver a proposta, o início da cobrança será em 2026, com transição gradual até 2033. O chamado “cashback tributário” – devolução parcial de impostos pagos em contas de energia, água e gás para famílias de baixa renda – também será implantado nesse período, reforçando a lógica de justiça fiscal.
Entretanto, o receio de que o IS siga o mesmo caminho do IOF – usado repetidamente como caixa de emergência do Governo – ainda persiste. A experiência histórica mostra que tributos criados com finalidades extrafiscais tendem a se transformar em fontes de receita quando a situação fiscal aperta.
À medida que a discussão avança, o papel dos especialistas será fundamental para equilibrar os objetivos de saúde pública, sustentabilidade ambiental e sustentabilidade fiscal.
Perguntas Frequentes
Como o Imposto Seletivo pode impactar o preço dos produtos?
A incidência única na cadeia de produção costuma repassar parte do custo ao consumidor final. Estudos da CLM Controller indicam que, para bebidas alcoólicas, o preço pode subir entre 7% e 12%, dependendo da alíquota definida pelo Governo.
Quais são os principais críticos do Imposto Seletivo?
Advogados tributaristas como os da Tax Group e representantes de setores industriais (ex.: Sindipe) questionam a eficácia extrafiscal do tributo e temem que ele se torne mais um mecanismo de arrecadação federal.
Qual a diferença entre o Imposto Seletivo e o IOF?
O IOF incide sobre operações financeiras e costuma ser ajustado conforme a política monetária. O IS, por sua vez, tem foco em bens de consumo específicos e foi criado com objetivo de desestimular hábitos considerados nocivos, embora possa ser usado para arrecadação.
Quando o Imposto Seletivo entrará em vigor?
A primeira cobrança está prevista para 2026, com implantação gradativa até 2033, período em que o novo modelo de IVA Dual será totalmente adotado.
O que dizem os especialistas sobre a eficácia do imposto?
Silvia Pimentel, do Diário do Comércio, afirma que a eficácia dependerá da calibração das alíquotas. Se ajustadas adequadamente, elas podem reduzir o consumo de produtos nocivos; caso contrário, o impacto será marginal.
Esse Imposto Seletivo vai mexer dnv nas galera, parece que tão querendo cobrar até o ar que a gente respira. Vai ser complicado pra gente acostumar.